Ofício-circulado n.º 30150/2013, de 30/08 - Regime de IVA de caixa.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/837D8EBE-196B-4DF5-8EC9-63C60443EE7A/0/30150_2013.pdf

Lei Orgânica n.º 2/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02

Assembleia da República

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/16800/0542805439.pdf