Ofício Circulado N.º: 15015/2012 – 21/03
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxas de juros compensatórios (artigo 519.º DAC).
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Acórdão do TJCE (Primeira Secção), Processo n.º C-506/09 P, 22 de março de 2012
Recurso de decisão do Tribunal Geral – União aduaneira – Regulamentos (CEE) n.° 2913/92 e (CEE) n.° 2454/93 – Dispensa de pagamento dos direitos de importação – Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros – Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora
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Acórdão do TJCE (Segunda Secção), Processo n.º C-153/11, 22 de março de 2012
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 168.° – Direito a dedução – Constituição do direito a dedução – Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade
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