Portaria n.º 246/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07
Justiça
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/698 da Comissão, de 8 de abril de 2016
Retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2016, N.º de Processo: 00056/04.7BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Determinação da matéria coletável mediante os métodos indiretos - pressupostos de facto - ónus da prova e excesso de quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2016, N.º de Processo: 00050/03-Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - métodos indiretos – fundamentação - correções técnicas - ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2016, N.º de Processo: 00734/13.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IMI - benefícios fiscais – isenção