Relatório da despesa fiscal 2014
Ofício - Circulado N.º: 15251/2014 de 2014-03-13
Tabelas de câmbios a utilizar, a partir de 19 de Março, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 01526/13
Recurso de revista excecional – requisitos – retenção na fonte IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 01592/13
Recurso de revista excecional - liquidação adicional IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0892/13
Recurso de revista excecional – requisitos – IMI - zonas de food court dos centros comerciais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0238/12
Insolvência - execução fiscal - sustação da execução fiscal - remessa do processo ao tribunal competente - competência dos tribunais tributários – apensação - oposição à execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0972/13
Empreendimento turístico - fração autónoma – isenção - imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis - redução de imposto - imposto do selo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 01231/12
IVA – isenção - agrupamento complementar de empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0727/12
Mais valias – venda - bens móveis - escritura pública
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2014, N.º de Processo: 0196/13
Obrigação tributária - transmissão mortis causa – legitimidade