Despacho n.º 8632/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Requisitos técnicos dos programas de faturação
APM - A partir de 1 de julho de 2014 a AT disponibiliza mais serviços de finanças com atendimento presencial por marcação
Processo: 205.20.10-20/2014. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 6/2014
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e Lei Geral Tributária (LGT)
Artigo: 20º, 80º, 85º (CIEC) e 43º (LGT)
Assunto: Aplicação da taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável à cerveja produzida por pequenas cervejeiras