Bibliografia referente ao artigo «O novo processo de regularização voluntária no âmbito dos procedimentos inspetivos decorrente da Lei n.º 7/2021», da autoria de João Cabaços, Rui Portela e Helena Saraiva


• Alfaro, Martins (2003). Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. Comentado e Anotado. Áreas Editora. ISBN: 972-8472-47-1.
• Marques, Paulo (2007). Contraordenações Vol. 2. Ministério das Finanças e da Administração Pública. ISBN: 9789729873690
• Pereira, A. Beça (2017). Regime Geral das Contraordenações e Coimas (12.ª Edição). Edições Almedina. ISBN: 9789724070827
• Rocha, J. F. e Caldeira, J. D. (2021). Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Anotado e Comentado - 2ª Edição. Edições Almedina. ISBN: 9789724095523.
• Sousa, J. L. e Santos, M. S. (2010). Regime Geral das Infrações Tributárias – Anotado (4ª Edição). Áreas Editora. ISBN: 9789898058553.
Legislação
• Assembleia da República (AR, 2021). Lei n.º 7/2021, Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26, páginas 2-32.
• Autoridade Tributária (AT, 2022a). Lei Geral Tributária. Lisboa: AT.
• Autoridade Tributária (AT, 2022b). Código do Procedimento e Processo Tributário. Lisboa: AT.
• Autoridade Tributária (AT, 2022c). Regime Geral das Infrações Tributárias e Aduaneiras. Lisboa: AT.
• Autoridade Tributária (AT, 2022d). Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. Lisboa: AT.
• Governo de Portugal (GP, 1982). Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, Diário da República n.º 249/1982, Série I de 1982-10-27