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Revista Contabilista 282 - Bibliografia
16 Fevereiro 2024
Artigo publicado na revista de outubro


Bibliografia referente ao artigo «Rendas dos condomínios» da autoria de Elsa Marvanejo da Costa

Legislação/ doutrina:

  • Artigo 1420º e seguintes do Código Civil
  • Artigos 8º e 19º do Código do IRS
  • Ofício-circulado n.º 12/90, de 12 de abril
  • Ofício-Circulado n.º 20177/2015, de 30 de abril 
  • Ofício-circulado n.º 40111/2015, de 30 de julho
  • Circular n.º 15/2008, de 7 de outubro
  • Despacho de 2010-05-05 – Processo 2210/2010
  • Despacho de 2019-12-26 – Processo 4734/2019
  • Despacho de 2022-11-21 – Processo 2022 005458
  • FAQ´s no Portal das Finanças