Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
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Declaração de Retificação n.º 16/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012
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Portaria n.º 77/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário
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Ofício-Circulado 15016/2012 de 23/03
Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-01-2012, N.º de Processo: 0613/11
IVA - DEDUÇÃO DE IMpostO - TURISMO RURAL
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-01-2012, N.º de Processo: 0529/11
MAIS VALIAS – IRS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-01-2012, N.º de Processo: 01043/11
IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
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http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d0a3e8ee43d0efd802579900051a060?OpenDocument
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-01-2012, N.º de Processo: 0725/11
IRC – ISENÇÃO – SEMINÁRIO – CONCORDATA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-01-2012, N.º de Processo: 0801/11
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL - NULIDADE INSUPRÍVEL – RGIT
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