Despacho n.º 850-A/2015 - Diário da República n.º 18/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-27
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece o mecanismo voluntário de declaração de sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição criada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, pelos operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2015/M - Diário da República n.º 19/2015, Série I de 2015-01-28
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei relativa ao sistema fiscal regional
Despacho n.º 852/2015 - Diário da República n.º 19/2015, Série II de 2015-01-28
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015 na Região Autónoma dos Açores
Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-11-2014, Processo n.º 07244/13
Artigo 9.º, n.º 1, alíneas d) e e) e n.º 4, do CIMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-11-2014, Processo n.º 06797/13
Princípio de direito europeu do tratamento nacional - tributação de ganhos obtidos com mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-11-2014, Processo n.º 06403/13
Mais-valias obtidas por meio negócio translativo da propriedade declarado ineficaz (artigo 38.º/1, da LGT)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-11-2014, Processo n.º 05295/12
Alienação de créditos de suprimentos - menos-valias - artigo 31.º/2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-11-2014, Processo n.º 07974/14
Deficiências ou irregularidades processuais - dever de sanação oficioso - nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima – art.ºs 63, n.º 1, al.d), e 79, n.º 1, al.b), do R.G.I.T. - princípio da proibição da "reformatio in pejus” -descrição sumária dos factos - tipo legal contra-ordenacional previsto no art.º 114, n.ºs 1 e 3, do R.G.I.T. - retenção na fonte por conta do imposto devido a final (cfr. art.º 98, n.º 1, do C.I.R.S.) - consequências da declaração de nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-11-2014, Processo n.º 07564/14
Direito de audição prévia - artº. 60, da L.G.T. - procedimentos de segundo grau - dispensa do direito de audiência (artº. 60, nº.3, da L.G.T.) - preterição de formalidade posterior à liquidação - ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de C.I.R.S. (conceção de rendimento-acréscimo) - noção de mais-valia (cfr.artº.10, do C.I.R.S.) - mais-valias derivadas da alienação onerosa de partes sociais - valor de aquisição, a título oneroso, das partes sociais - tributação autónoma das mais-valias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-11-2014, Processo n.º 07549/14
Normas relativas à responsabilidade subsidiária - carácter substantivo - conceito de gerência e de atos de gerência