Portaria n.º 157/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo
Ofício - Circulado n.º 15372/2015 de 2015-05-27
Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxas de juros compensatórios.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-02-2015, N.º de Processo: 0136/15
IVA - início do prazo de prescrição - suspensão de prazo - inquérito criminal - hora de entrada em vigor da lei - hora do termo do prazo de prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-02-2015, N.º de Processo: 0871/13
IVA - prazo de caducidade – liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-02-2015, N.º de Processo: 077/15
Prescrição da obrigação tributária - efeito suspensivo - DL 124/96 de 10 de agosto