Notícias de 24 de fevereiro de 2012 (TJCE)
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-594/10, 16 de fevereiro de 2012
Sexta Diretiva IVA - Direito a dedução do imposto pago a montante - Limitação - Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo - Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa
Fonte: Clique aqui
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-372/10, 16 de fevereiro de 2012
Fiscalidade - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Obrigação de um Estado-Membro ter em conta as diretivas que já não estão em vigor na data de adesão desse Estado - Exclusão da matéria coletável do montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que são afetados ao aumento do capital social e que foram já sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital
Fonte: Clique aqui
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-118/11, 16 de fevereiro de 2012
IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.° e 176.° - Direito a dedução - Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis - Constituição do direito a dedução - Contrato de locação de veículo automóvel - Contrato de locação financeira - Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho
Fonte: Clique aqui
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-25/11, 16 de fevereiro de 2012
Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Artigos 17.°, n.ºs 2 e 5, e 19.° - `Subvenções' utilizadas para aquisição de bens e de serviços - Limitação do direito a dedução
Fonte: Clique aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-01-2012, N.º de Processo: 0929/11
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - IRC - AUDIÇÃO PRÉVIA - FORMA DA NOTIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CARTA REGISTADA
Fonte: Clique aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-01-2012, N.º de Processo: 0908/11
IRS - MAIS VALIAS
Fonte: Clique aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-01-2012, N.º de Processo: 0825/11
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
Fonte: Clique aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-01-2012, N.º de Processo: 0706/11
SISA - ISENÇÃO - REVENDA - CADUCIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO
Fonte: Clique aqui
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-01-2012, N.º de Processo: 039/12
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - INCUMPRIMENTO
Fonte: Clique aqui
Declaração de Retificação n.º 11/2012. D.R. n.º 40, Série I de 2012-02-24
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011
Fonte: Clique aqui
Portaria n.º 47-A/2012. D.R. n.º 40, Suplemento, Série I de 2012-02-24
Ministério da Economia e do Emprego
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro
Fonte: Clique aqui