Despacho n.º 13171/2014 - Diário da República n.º 210/2014, Série II de 2014-10-30
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Criação da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes
50 Estados assinam acordo para combate à evasão e fraude fiscais
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, assinou o Acordo Multilateral para a troca automática de informações relativas a contas detidas junto de instituições financeiras, numa cerimónia em Berlim. O acordo foi assinado simultaneamente por representantes de mais de 50 Estados e jurisdições.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0472/14
Derrama - lucro tributável -tributação dos grupos de sociedades
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0603/13
Notificação postal - carta registada – recibo - formalidade ad probationem - ónus de prova - registo informático
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0850/14
Compensação - bens comuns do casal - execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0668/14
Coimas e processo de execução fiscal – insolvência - extinção da instância executiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 01450/13
Notificação por carta registada – prova - carta registada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0627/13
IRS – indemnização - cessação do contrato de trabalho - sujeição a imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0178/14
Caducidade do direito à liquidação – LGT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-10-2014, N.º de Processo: 0170/13
IRS - benefícios fiscais – direitos de autor