Acrescentar valor, diminuir a litigância
«Giro», «fascinante» ou um «fator de litigância»? Após quatro horas e 17 intervenções depois, não se chegou propriamente a um consenso sobre a melhor forma de definir o IVA na conferência que se realizou a 24 de junho no auditório António Domingues de Azevedo, em Lisboa. Nesta organização conjunta da Ordem, do Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEEFF), do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) e do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) debateu-se o impacto deste imposto nas atividades económicas. Foram partilhadas dúvidas, experiências e contributos em prol da ciência fiscal, sempre assente em saber técnico e especificidades que interessam a quem mais de perto lida com estas matérias.
Na sessão de abertura, Clotilde Celorico Palma, professora do ISCAL e investigadora do CIDEEFF, anunciou que este organismo «vai passar a ter, muito em breve, um núcleo de investigação em IVA». Será o primeiro centro de investigação do país a ter esta valência e que está talhado para desenvolver iniciativas de natureza científica. Por seu turno, Paula Franco referiu que o IVA «é um imposto bem concebido e articulado, fundamental para a alavancagem do setor económico.» Para a bastonária, estas conferências, «para além de produzirem reflexões pertinentes e gerarem trabalhos de casa», permitem aportar uma melhor objetividade à aplicação do imposto.
VAT in the Digital Age – Um desafio para o fisco os operadores económicos
O primeiro painel, sobre as «atualidades do IVA», contou com a participação de Cláudia Afecto Dias e Cidália Lança, respetivamente diretora de serviços do IVA e jurista da AT, e teve a moderação de Miguel Correia, professor da Universidade Católica. A diretora da administração fiscal, presença habitual nas reuniões livres da Ordem, disse que o ViDA (VAT in the Digital Age), um pacote de medidas aprovado pelo Conselho da União Europeia, «é um desafio para as administrações fiscais e os operadores económicos» em todo o espaço do velho continente, introduzindo mais alterações em sede de IVA. Sobre as propostas de um recente relatório com origem em Bruxelas, que defende terminar com os regimes especiais, as derrogações, as isenções e harmonizar as taxas, Cidália Lança referiu «ser um objetivo desejável», mas de execução inviável.
O segundo painel da conferência foi dedicado ao tema «IVA no setor imobiliário». A advogada Alexandra Martins moderou um painel em que participaram Álvaro Silveira de Meneses, advogado da RFF Lawyers, Raquel Montes Fernandes, fiscalista da Deloitte, Clotilde Celorico Palma, investigadora do CIDEEFF e, em dupla, Catarina Belim e Patrícia de Sousa Silva, respetivamente, árbitra do CAAD e fiscalista da Deloitte. Uma resenha do que foi produzido pelo legislador para o setor da habitação, com impacto ao nível da reabilitação urbana e de edifícios, a renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias e a aplicação do imposto nos contratos “build to suit” foram algumas das dimensões analisadas.
«O IVA no carregamento de veículos elétricos e nas indemnizações» foi o painel que se seguiu à pausa para café, com a moderação de Rogério Fernandes Ferreira, partner manager da RFF Lawyers. A fiscalista da Garrigues, Isabel Vieira dos Reis, debruçou-se sobre a rede de mobilidade elétrica em Portugal e os prestadores de serviços de mobilidade elétrica, tendo dado especial ênfase ao enquadramento em IVA das operações realizadas por estas empresas. Marta Machado de Almeida trouxe uma temática que interessa a muitos portugueses: o IVA nas indemnizações e o caso do incumprimento das cláusulas de fidelização. A advogada da RFF Lawyers apresentou casos concretos sobre as deliberações do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente às duas operadoras de telecomunicações nacionais. Para Marta Machado de Almeida, «o enquadramento das indemnizações em sede de IVA é um tema complexo e tem-se prestado a posições divergentes, exigindo, em qualquer caso, uma análise casuística.»
Por um regime de caixa mais «apelativo»
A jornada já ia longa, mas ainda houve oportunidade para um quarto e derradeiro painel sobre «IVA e regimes especiais, isenções e justiça tributária.» Juan Calvo Verguez, professor da Universidade de Extremadura, fez a sua intervenção via Zoom e partilhou a forma como em Espanha se está a aplicar o regime especial do IVA de caixa. Por seu turno, Daniel Bobos-Radu, advogado da Lobo e Carmona, criticou algumas interpretações das normas de isenção do imposto: «Por vezes, temos decisões estranhas, assistemáticas, com subtilezas que não são facilmente apreensíveis pelos advogados, académicos e muito menos pelos operadores económicos.»
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Paulo Marques, abordou a problemática do «IVA em ação, em contexto de justiça tributária», especificando com situações de impugnação judicial do ato de liquidação, reclamação graciosa, execução fiscal e abuso de confiança fiscal. Jesuíno Alcântara Martins, a quem coube o papel de moderador, foi fiel ao seu estilo assertivo, não se coibindo de deixar um desejo público: «Espero que o regime de IVA de caixa passe a ser mais apelativo e menos patológico.»
Em jeito de conclusão, a bastonária Paula Franco fez um balanço muito positivo da conferência, sublinhando que no âmbito do IVA nas atividades económicas, deve prevalecer a ideia de que «são as empresas que trazem riqueza e valor acrescentado ao país e que uma lógica de litigância não soma qualquer valor acrescentado à economia.»
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