O passado, o presente e o futuro da justiça tributária. Três ângulos observados a partir dos tribunais, da arbitragem, da administração tributária e da academia. Foi esta a aliciante proposta da conferência «Pensar a Justiça Tributária», organizada pela Ordem, durante a tarde de 21 de maio, no Auditório António Domingues de Azevedo, em Lisboa. 

A anfitriã, Paula Franco, foi a primeira a intervir, referindo que «a litigância fiscal acaba por atrasar os processos e a evolução do país, sendo os próprios contabilistas certificados cada vez mais visados nos processos entre a AT e o contribuinte, colocando-nos em causa, muitas vezes de forma injusta.» A bastonária acrescentou ainda que «a celeridade da justiça é um direito de qualquer cidadão.» 

Por seu turno, Clotilde Celorico Palma, professora do ISCAL e a principal impulsionadora deste evento, declarou ser imperioso «tornar melhor o nosso sistema fiscal, em particular no modo em que a justiça é aplicada.»

Em busca de uma visão multidisciplinar

Paulo Marques moderou o primeiro painel, em que lançou um olhar sobre o passado da justiça tributária. O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) defendeu que «a melhoria qualitativa da justiça tributária» deve ser acompanhada, em paralelo, por um aprofundamento da cidadania fiscal na relação entre o Estado e os contribuintes.

Jorge Lopes de Sousa identificou o ano de 2012 como o início do «descalabro» nos tribunais tributários. O ex-presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recordou que a entrada massiva de processos nos tribunais de primeira instância (casos de portagens, taxas moderadoras de hospitais, falta de título de transporte público, taxas de estacionamento camarárias, propinas dos estabelecimentos de ensino superior, quotas das associações profissionais, etc.) entupiram os tribunais. Como solução, advogou introduzir a arbitragem neste tipo de litígios de pequeno valor ou «atos de consumo».

Susana Soutelinho congratulou-se com o facto de os «contribuintes serem hoje cada vez mais proativos», mas «ainda são muitos os que têm uma postura reativa, o que nos deve preocupar.» A advogada e docente no ISCAL fez ainda questão de sublinhar que a publicidade das decisões dos tribunais é hoje muito melhor, «em nome da transparência.»

Anabela Santos trouxe até ao auditório António Domingues de Azevedo algumas reflexões económicas e políticas sobre o funcionamento da justiça tributária. A consultora da Ordem argumentou que «a contabilidade não tem sido tida em consideração na apreciação do mérito na aplicação do princípio da justiça pelos nossos tribunais. Contudo, o problema tem origem na AT.» Para a habitual interveniente das reuniões livres das quartas-feiras, «a especialização não é a única chave», tendo defendido a adoção de uma «visão multidisciplinar para a justiça tributária», em que seja privilegiada a decisão de mérito por parte dos juízes.

Por uma justiça tributária «real, efetiva e justa»

Jesuíno Alcântara Martins moderou o segundo painel da conferência sobre a experiência presente da justiça tributária. No seu habitual estilo frenético, o docente do ISCAL e especialista em contencioso tributário afirmou que «a justiça tributária do presente é completamente diferente da do passado. Há problemas e estrangulamentos, é certo, mas o que temos hoje é muito distinto, fruto da informatização e da digitalização. O problema não está na legislação, mas sim na mentalidade e na conceção. É preciso alterar a cultura instalada na administração fiscal, modificando o paradigma, para que tenhamos uma justiça tributária real, efetiva e justa.» 

Em representação da administração fiscal esteve Cristina Bicho. A subdiretora geral da AT para a área da justiça tributária apresentou uma panóplia de dados quantitativos e tabelas no sentido de contrariar, por exemplo, a ideia de que o fisco é o principal responsável por entupir os tribunais superiores. «Os dados indicam que os contribuintes recorrem mais do que a AT», sustentou a responsável da máquina fiscal. Cristina Bicho defendeu ainda que o número de litígios entre a AT e os contribuintes, associados a atos de impugnação, não tem aumentado. 

Tânia Cunha, presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS), apontou o dedo à crónica falta de meios para justificar o aumento das pendências no tribunal que lidera. Escasseiam magistrados e ainda continua por implementar uma ferramenta de gestão processual digna desse nome. Apesar disso, a juíza desembargadora deixou uma mensagem de «algum otimismo», acreditando que as prometidas medidas legislativas para dotar o TCAS de mais e melhores recursos humanos serão uma realidade. «Haja vontade política», rematou. 

O fiscalista João Espanha arrancou sonoros e vibrantes aplausos da plateia quando se debruçou sobre a dificuldade do contribuinte em aceder à AT: «Quando conseguimos lá chegar, a reclamação nunca mais é decidida e o recurso hierárquico, sabe Deus! Isto dá cabo da paciência das empresas e dos contribuintes singulares. E mesmo que, no final, seja a AT a pagar as custas, o dinheiro sai do bolso dos contribuintes. Ou seja, de todos nós.» O especialista em direito tributário referiu ainda que a «instabilidade legislativa faz do nosso país uma jurisdição que não é business friendly.»

Clotilde Celorico Palma regressou ao palco para se debruçar sobre a história da arbitragem tributária no nosso país, existente desde 2011, ano em que entrou em vigor o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), através do Decreto-Lei n.º 10/2011. A árbitra no CAAD identificou como aspetos positivos desta forma de resolução de conflitos a decisão célere, a especialização, a simplicidade do processo, a flexibilidade e a informalidade.

Um padrão de desinvestimento na dimensão financeira

No terceiro ângulo de abordagem da justiça tributária procurou-se planear o futuro, com a perspetiva dos tribunais e da academia, tendo a moderação estado a cargo de Rogério Fernandes Ferreira, advogado e presidente da Associação Fiscal Portuguesa.

Dulce Neto identificou, ao longo dos anos, um «padrão de desinvestimento na dimensão financeira destes tribunais». Para a ex-presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), «resta-nos a esperança do impacto da inteligência artificial e da transição digital.» Com mais de 40 anos de carreira judicial, Dulce Neto não deixou de apontar os «perigos» da utilização da IA «em contexto jurisdicional, de forma acrítica. Os tribunais não estão a ser preparados para uma nova vaga de litigância de grande dimensão.» Para concluir, declarou que «o futuro exige que os tribunais tributários possam compreender e desempenhar o seu papel na obtenção de decisões justas, humanizadas e equilibradas.» 

Ainda mais cético sobre o impacto de uma sofisticação tecnológica mostrou-se Joaquim Freitas da Rocha. O professor da Escola de Direito da Universidade do Minho projetou, num futuro não muito longínquo, «uma AT automatizada e digitalizada, a antecipar situações de fraude e evasão através de meios não humanos.» O docente acrescentou que «a IA pode ser um muito bom instrumento, mas não pode ser uma “via verde” para a opacidade e o livre arbítrio. O perigo é o uso destes mecanismos de forma irrefletida e deslumbrada.» Aquilo a que denominou por «Fisco sombra», uma organização com capacidade para «levar a cabo atos lesivos e restritivos», no seguimento de «decisões inteligentes tomadas por uma máquina.»

O painel falava sobre o futuro, mas Nuno Villa-Lobos fixou-se na atualidade: «O futuro depende das decisões que tomarmos no presente. Se há campo onde a importância do planeamento é fundamental é justamente no domínio tributário», asseverou o presidente do CAAD, que aproveitou a oportunidade para elogiar o «impacto de uma geração de tempo recuperado» fruto do trabalho da organização que lidera, desde a sua origem, em 2009.

As derradeiras palavras, em jeito de balanço, pertenceram à bastonária. «Ao longo da tarde ouvimos intervenções excelentes, muito explicitas e claras, em que se conseguiu identificar o que está mal e o que é preciso corrigir», declarou Paula Franco. «Com bom senso acredito que conseguiremos evitar que os processos cheguem até aos patamares de litigância, aliviando a pendência processual nos tribunais. As causas que não necessitem de chegar aos tribunais devem ser resolvidas. Para além disso, é preciso evitar a perceção que existe que a perseguição à riqueza está implícita em muitos processos», sustentou.

Uma ideia simples e transformadora

A conferência serviu ainda para a apresentação do livro «A Joaninha, os impostos e a arbitragem tributária – uma história de educação fiscal para crianças», da autoria de Clotilde Celorico Palma e de Nuno Villa-Lobos.

Eduardo Paz Ferreira, professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, descreveu mais uma aventura da protagonista do livro «como uma espécie de trailer policial em que a Joaninha vai descobrindo progressivamente os impostos na realidade tributária portuguesa», veiculando neste e nas cerca de três dezenas de livros da saga a importância das receitas fiscais para o funcionamento da sociedade.

Nuno Villa-Lobos descreveu este projeto como «uma ideia tão simples e, ao mesmo tempo, tão transformadora. As gerações não se mudam, formam-se. Uma iniciativa destas é uma semente que dará os seus frutos.»

Por seu turno, Clotilde Celorico Palma mostrou-se convicta que «com este trabalho, estamos a contribuir para formar melhores cidadãos.»