Declaração de Rectificação n.º 23/2002, de 29 de Junho - DR I Série - A n.º 148 de 29 de Junho Rectifica a Lei n.º 16-A/2002 ¿ que altera a Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2002 ¿ nos seus artigos 23º Imposto Selo e 24º Imposto Municipal sobre Veículos. Portaria n.º 761/2002, de 01 de Julho DR II Série n.º 145 de 26 de Junho Que aprova o impresso modelo n.º 11, em euros, a que se refere o artigo 123º do CIRS, que havia já sido aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro. Regulamento do Instituto de Seguros de Portugal n.º 37/2002 ¿ Norma n.º 16/2002 ¿ DR II Série n.º 148 de 29 de Junho Destinada a entidades financeiras para prevenção do branqueamento de capitais.