Portaria n.º 500/2026/1, de 13 de novembro
Regula o registo predial do ónus de sujeição a autorização para a transmissão de imóveis afetos a arrendamento no âmbito de um contrato de investimento para arrendamento (CIA), nos termos previstos no artigo 9.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de novembro de 2026
Foi aprovada uma Proposta de Lei que adapta as regras nacionais de IVA à economia digital e ao comércio eletrónico transfronteiriço, transpondo a Diretiva europeia relativa ao IVA na era digital. O diploma consolida a responsabilidade das plataformas eletrónicas na cobrança do imposto, define a tributação no país de destino e aperfeiçoa os regimes de balcão único, através dos quais as empresas podem declarar e pagar num só Estado-Membro o IVA devido noutros países da União
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Simplificação do Ciclo Contributivo: Evolução na comunicação de vínculos de trabalhadores
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/02/2026, N.º do Processo 00981/17.5BEAVR 
IVA 14º RITI; TRANSMISSÃO DE BENS VIES; EXPEDIÇÃO TRANSPORTE 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 379/2025-T de 2026-04-24
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.  
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