Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de Julho - DR I Série - A n.º 158 de 11 de Julho Altera a redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro. Oficio-Circulado n.º 50011, de 30/05/2002 ¿ Inspecção Tributária Instrução quanto à declaração anual de informação anual contabilística e fiscal.