Portaria n.º 56/2002. DR 11 SÉRIE I-B de 2002-01-14 Fixa os factores de majoração do crédito fiscal ao investimento baseados, designadamente, na interioridade Portaria n.º 52/2002. DR 10 SÉRIE I-B de 2002-01-12 Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização de um sistema de facturação electrónica Portaria n.º 1467-E/2001. DR 301 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO de 2001-12-31 Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril, que fixa a taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,03 g por litro Portaria n.º 1446-C/2001. DR 294 SÉRIE I-B 4ºSUPLEMENTO de 2001-12-21 Regula os preços de transferência nas operações efectuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade