IVA - Imposto pago por erro por uma pessoa não sujeita ao imposto e mencionado na factura emitida por esse prestador do serviço. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi chamado a pronunciar-se sobre a questão do IVA pago por erro por uma pessoa não sujeita ao imposto e mencionado na factura emitida por esse prestador do serviço. Regulamento n.º 878/2003, de 20 de Maio de 2003, da Comissão Europeia - Valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis. A Comissão Europeia veio fixar os valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis, nomeadamente produtos horticultura e fruticultura. Informação n.º 1373, de 13 de Maio de 2003, da Direcção de Serviços do IVA- IVA - Formação Profissional. Isenção. No que se refere à questão da dedução do IVA suportado nos almoços e ¿coffee-breaks¿ fornecidos aos participantes nos cursos e seminários, ainda que se tratasse de actividades sujeitas a imposto com direito a dedução do IVA suportado, tais despesas encontram-se excluídas do direito a dedução. Ofício-Circulado n.º 60027, de 12 de Maio de 2003, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária- Procedimentos de recepção e remessa das impugnações judiciais. A administração fiscal veio divulgar instruções relativas ao modo como devem ser tratadas as petições iniciais de impugnação judicial, quando apresentadas nos serviços de finanças.