Portaria n.º 866/2002, DR 169 Série I -B 2002-07-24 Altera a Portaria n.º 95/94, de 09 de Fevereiro (fixa o capital social mínimo das sociedades correctoras e as sociedades financeiras de corretagem). Revoga a Portaria n.º 102/2002, de 01 de Fevereiro.