Ofício-Circulado n.º 30052, de 27-06-2002 da Direcção de Serviços do IVA No sentido de regulamentar sobre a alteração da taxa normal do IVA de 17% para 19%, no continente, e de 12% para 13%, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, foi exarado o Despacho n.º 544/2002-XV, de 24-06-2002, com o seguinte teor: ¿Visto. Em complemento: É evidente que a presente circular e a lei não podem deixar de ter em conta o disposto na CRP que proíbe a retroactividade da lei fiscal. Consequentemente, a interpretação a dar terá de ter presente tal norma pelo que a facturação (designadamente pela PT) que abarque consumos até 05-06-2002 deverá ser tributada à taxa de 17%¿. IVA ¿ Validação dos números de identificação fiscal Para validação dos números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de IVA, a Comissão Europeia, disponibiliza a consulta a uma parte do sistema VIES, através do site: http://europa.eu.int/vies. Esta medida surge no âmbito da simplificação e uniformização de procedimentos do IVA, bem como no intuito de facilitar as trocas de informação.