Decreto-Lei n.º 16/2003. DR 28 SÉRIE I-A de 2003-02-03. Ministério das Finanças, procede à interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho. Decreto-Lei n.º 17/2003. DR 28 SÉRIE I-A de 2003-02-03. Ministério das Finanças, permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas, produzindo efeitos a partir de 1 Janeiro de 2003.