Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro
Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
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Despacho n.º 10319-B/2025, de 29 de agosto
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Aprova medidas de apoio à solvabilidade das empresas e das entidades que, por força das consequências nefastas dos incêndios, são confrontadas com uma redução da sua atividade económica.
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Portaria n.º 490-C/2025/2, de 29 de agosto
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de agosto de 2025
O Conselho de Ministros, reunido no dia 28 de agosto de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
8. Aprovou uma Proposta de Lei que cria um regime especial para os grupos de Imposto de Valor Acrescentado (IVA), permitindo a consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, como um único sujeito passivo para efeitos de IVA
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Processo: 27066, com despacho de 2025-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Reintegração de colaborador na empresa por ilicitude do despedimento - Preenchimento da DMR 
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Processo: 28657, com despacho de 2025-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (presidente da direção de associação). 
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Processo: 28575, com despacho de 2025-08-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens . 
Assunto: Transmissão de património empresarial - n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º, ambos do CIVA. 
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Processo: 28571, com despacho de 2025-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 1.4.7 - Leites chocolatados, aromatizados, vitaminados ou enriquecidos; 
Assunto: Taxa de IVA - "Transmissão de (i)"XX Latte Cappuccino 1x205ml", (ii) XX Latte Expresso 1x205ml e (iii) XX Latte Macchiato 1x205ml 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 3-04-2025, N.º de Processo: 281/21.6BEBJA
IVA; DEDUTIBILIDADE DO IVA; FACTURAÇÃO FALSA; CONCEITO DE TRANSMISSÃO DE BENS; AFECTAÇÃO PERMANENTE DE BENS DA EMPRESA A USO DO SÓCIO
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 377/2024-T, de 2025-01-03
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências
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