Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.
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Segundo Fator de Autenticação (2SF)
Já está disponível no Portal das finanças uma micro área em: Apoio ao Contribuinte > Segundo Fator de Autenticação 
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Segundo Fator de Autenticação - Como ativar o 2FA
1.    Ao autenticar-se no Portal das Finanças adira usando a mensagem que lhe aparece ou a partir do menu lateral, nas opções: Serviços > Autenticação de Contribuintes > Dados de Acesso;
2.    Selecione “Iniciar a adesão”;
3.    Confirme ou registe o seu número de telemóvel;
4.    Insira o código enviado para o seu telemóvel.
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Segundo Fator de Autenticação - Folhetos
•    Guia de utilização do Serviço - Autenticação de Contribuintes no Portal das Finanças
•    Acesso ao Portal das Finanças - Autenticação e Senhas
•    Dados de Contacto
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Novas FAQ sobre Segundo Fator de Autenticação (2SF)
Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > Portal > Senhas de Acesso > Registo no Portal
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Processo: 28547, com despacho de 2025-07-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel - Lei nº 56/2023 - aplicação de quantia recebida no CPCV na
amortização de empréstimo bancário de HPP de descendente, em data anterior à
escritura de venda
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Regulamento (UE) 2025/1331 da Comissão, de 9 de julho de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no que respeita às Normas Internacionais de Relato Financeiro 1, 7, 9 e 10 e à Norma Internacional de Contabilidade 7
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Declarações da Segurança Social 
Estão disponíveis na Segurança Social novas funcionalidades que permitem consultar as declarações de forma mais simples e rápida.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-01-2025, N.º de Processo: 1871/08.8BELRS
IVA; Ação de inspeção; Alteração do âmbito 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 757/2023-T, de 2025-01-08
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União; ADT celebrado com Suécia.
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