Portal do Governo - IRS Jovem: instruções para preenchimento da declaração
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Processo: 27871, com despacho de 2025-03-17, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Polónia
Artigo/Verba: Art.12º - Royalties
Assunto: royalties vs prestação de serviços
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Processo: 21664, com despacho de 2025-02-11, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Enquadramento de importâncias pagas por Organização Europeia de que Portugal faz parte - apoio à inserção na vida profissional
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Processo: 21805, com despacho de 2025-04-09, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.3º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Enquadramento de apoio financeiro atribuído por fundação
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Processo: 22474, com despacho de 2025-04-09, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.3º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Enquadramento da atividade de coaching
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Processo: 23660, com despacho de 2025-04-09, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de Habitação Própria e Permanente - Reinvestimento em Produtos Financeiros
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Processo: 27333, com despacho de 2025-04-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.12º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes
Assunto: Pressupostos para aplicação do regime do "ex-residente" previsto no artigo 12.º-A do CIRS
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Processo: 26149, com despacho de 2025-04-02, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Art.1º - Incidência objectiva
Assunto: Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária; localização das participações sociais e valores monetários - Art.º 1.º, n.º 3, al. h, art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. d) e e) do CIS
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Processo: 25859, com despacho de 2025-04-02, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Verba 17.3.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
Assunto: Exclusão da tributação prevista na verba 17.3.4 da TGIS das comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE. Acórdão C-656/21 do TJUE.
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Processo: 27328, com despacho de 2025-03-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Verba 17.3.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
Assunto: Acórdão C-656/21 do TJUE. Comissões de comercialização cobradas a fundos de investimento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE (OICVM), e/ou à respetiva sociedade gestora. Não sujeição à verba 17.3.4 da TGIS.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-02-2025, N.º de Processo: 01868/22.5BEBRG
Mais valias ; divórcio; partilha; tornas; IRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 119/2024-T, de 2024-10-15
IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo de investimento imobiliário subscritas / adquiridas antes da entrada em vigor do DL 7/2015 (01-07-2015). Regime transitório.
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