Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
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Portaria n.º 36/2025/1, de 12 de fevereiro
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.
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Novas FAQ sobre IRS > Agregado familiar/Residência > Residentes/incidência pessoal (21-5480 e 22-5481)
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Novas FAQ sobre IRS > Agregado familiar/Residência > RNH - Residentes não habituais (17-5452)
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Novas FAQ sobre inventários (15-5488, 16-5487, 17-5485 e 18-5486)
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Processo: 27 730, com despacho de 2025-02-11, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos - aplicação ao ano de 2024.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-10-2024, n.º de processo: 458/03.6BTLRS
Perdas na alienação de aplicações de tesouraria; indispensabilidade dos custos; abate de participações sociais; menos valias fiscais
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 645/2023-T, de 2024-09-20 
IVA; direito à dedução; imputação direta; e alteração retroativa (artigos 20.º, 78.º, n.º 6, e 98.º, n.º 2, todos do CIVA).
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