Ofício-circulado n.º 25059/2025, de 12/02
IVA - Artigo 10.º do Código do IVA - Conceito de organismo sem finalidade lucrativa para efeitos de aplicação de certas isenções previstas no artigo 9.º do Código.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-11-2024, N.º de Processo: 00610/11.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; custos de construção; imóvel; meios de prova; artigo 115.º do CPPT
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 190/2024-T, de 2024-09-23 -IVA  Exercício do direito à dedução
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