Lei n.º 58/2025, de 13 de outubro
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Mais informação aqui

Segurança Social Direta - Obtenção de Extrato de Conta Corrente (Disponível para Trabalhadores Independentes)
Mais informação aqui

Processo: 25270, com despacho de 2025-10-10, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Indemnização por cessação/extinção do contrato de trabalho - contagem do prazo de antiguidade quando acumulou funções de trabalhador e administrador 
Mais informação aqui

Processo: 25077, com despacho de 2025-10-10, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento na aquisição de imóvel destinado a armazém agrícola e nas obras que permitam a sua utilização como HPP 
Mais informação aqui

Processo: 25164, com despacho de 2025-10-10, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - reinvestimento em seguro financeiro do ramo vida
Mais informação aqui

Processo: 26087, com despacho de 2025-10-10, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.51º - Despesas e encargos 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - Honorários pagos a advogado - Despesas incorridas com processo de maior acompanhado e autorização judicial prévia e especifica à venda do imóvel 
Mais informação aqui

Processo: 29057, com despacho de 2025-10-10, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.78º-C - Dedução de despesas de saúde 
Assunto: Despesas de saúde - sessões de yôga e drenagem linfática 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 241/2024-T, de 2024-12-29
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.
Mais informação aqui 

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, N.º de Processo: 1181/19.5BESNT 
IRS; SEGURO DE VIDA; RESGATE ANTECIPADO 
​​​​​​​Mais informação aqui