Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.º 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto.
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ACT - Relatório Único 2024 | Prazo alargado até 30 de abril
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Ofício-circulado n.º 16049/2025, de 04/04
Disponibilização na net de novo ato de execução do CAU(AE-IT-CAU)
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Processo: 27385, com despacho de 2025-04-11, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel no qual não teve domicílio fiscal - Reinvestimento 
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Processo: 27456, com despacho de 2025-02-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de terreno para construção - Aplicação na compra de HPP após 07/10/2023 - Lei Mais Habitação 
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Processo: 25730, com despacho de 2025-04-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.115º - Emissão de recibos e facturas 
Assunto: Rendimentos prediais - Recebimento de rendas em atraso após cessação do contrato de arrendamento - Emissão de recibos 
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Processo: 27630, com despacho de 2025-03-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução. 
Assunto: Direito à dedução - Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA) 
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Processo: 27351, com despacho de 2025-01-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas. 
Assunto: Enquadramento na alínea 11) do artigo 9.º de prestações de serviços como formador beneficiando da isenção de IVA prevista. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-02-2025, N.º de Processo: 073/24.0BALSB
IVA; dedução 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 534/2024-T, de 2024-10-16
IRC — Art. 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma ¬— encargos com portagens e estacionamentos.
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