Portaria n.º 37/2025/1, de 14 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
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Acórdão (extrato) n.º 896/2024, de 14 de fevereiro
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.
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Portal do Governo 
IRS Jovem: Guia prático já disponível no Portal das Finanças
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Processo: n.º 27 371, com despacho de 2025-01-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 1.º - Incidência objetiva.
Assunto: Enquadramento "Shopping Points Packs" - vale
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Processo: 27 434, com despacho de 2025-01-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 5.4 - Silvicultura.
Assunto: IVA - Casca de pinho» no estado em que se encontra na árvore, ou obtida com os meios normalmente utilizados numa exploração agrícola ou silvícola. Casca de pinho extraída como sobrante numa serração de madeiras.
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Processo: 27 470, com despacho de 2025-01-24, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Conceito de prestação de serviços.
Assunto: Cedência de utilização de espaço - unidades de armazenamento ("Self Storage")
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Processo: 27 267, com despacho de 2025-01-24, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Conceito de prestação de serviços.
Assunto: Cedência de utilização de instalações destinadas a apoio social de idosos com alojamento, devidamente equipadas e licenciadas, sem prestações de serviços associadas.
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Processo: 27 746, com despacho de 2025-02-12, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B.
Assunto: IRS Jovem - ano do início da contagem do período de 10 anos para obtenção de rendimentos.
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Processo: 27 740, com despacho de 2025-02-03, do diretor de serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e França
Artigo/Verba: Art.º 13.º - Redevances
Assunto: Royalties / redevances
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 27-11-2024, n.º de processo: 0448/20.4BEAVR
IVA; faturas falsas; ónus de prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 123/2024-T, de 2024-09-23 
IVA - Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9.º, alínea 27) e subalínea g) do CIVA: reembolso de IVA indevidamente liquidado.
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