Segurança Social - Subcontas para acesso das empresas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2025, N.º de Processo: 809/18.9BELRS 
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO (CSB); INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA E MATERIAL; VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 350/2024-T, de 2024-11-22
IRS Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.
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