Processo: 25722, com despacho de 2025-09-15, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Cessão de posição contratual - Tributação ao abrigo do Programa Mais habitação (Lei nº 56/2023, de 06/10) 
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Processo: 27245, com despacho de 2025-04-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.23º - Gastos e perdas 
Assunto: Dedutibilidade fiscal de um gasto relativo a um adiantamento, concedido a título de sinal, para aquisição de um terreno urbano, que mais tarde viria a ser perdido pela não concretização do negócio 
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Processo: 27589, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações. 
Assunto: Consultoria de apoio técnico laboratorial 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-03-2025, N.º de Processo: 1593/20.1 BELRS
CSB - Sucursal de sociedade com sede num Estado membro; Dupla tributação económica; Livre concorrência; Igualdade e equivalência; LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO – ART 49º TFUE; VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 349/2024-T, de 2025-01-06
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
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