Processo: 28396, com despacho de 2025-07-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel com usufruto superior a 12 meses - reinvestimento em HPP 
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Processo: 25248, com despacho de 2025-07-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
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Processo: 28121, com despacho de 2025-07-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.58º-A - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação 
Assunto: Incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI) - Verificação dos pressupostos por parte da entidade empregadora 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 996/19.9BELRA
IMT; BENEFÍCIO FISCAL AUTOMÁTICO; REVOGAÇÃO
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 674/2023-T, de 2024-11-14
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de ativos fixos tangíveis.
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