Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto
Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Mais informação aqui

Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto
Autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida.
Mais informação aqui

Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 102/2026-T de 2026-05-15
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, N.º do Processo 02941/15.1BEPRT 
Impugnação; IRS; capital próprio mais-valias; menos-valias prestações suplementares
Mais informação aqui

Processo T-356/25, Rapera: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção, em formação de cinco juízes) de 8 de julho de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis – Grécia) – AY/Anexartiti Archi Dimosion Esodon
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do IVA – Representante fiscal designado como devedor do IVA – Artigo 204.º da Diretiva 2006/112/CE – Responsabilidade solidária – Artigo 205.º da Diretiva 2006/112 – Regulamentação nacional que designa o representante fiscal como devedor do IVA e prevê a sua responsabilidade solidária – Proporcionalidade
Mais informação aqui