DRE para investidores
O DRE é um serviço que disponibiliza ao cidadão o acesso facilitado à legislação em vigor. 
Consulte o guia do investidor com a legislação relevante para a especificidade do seu projeto.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-09-2022, N.º de Processo: 01845/09.1BELRS 0325/15
IRC; mais valias; fusão de sociedades por incorporação; reinvestimento; benefícios fiscais; criação líquida de postos de trabalho
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 139/2022-T de 2022-11-16
IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados.
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