Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
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Portaria n.º 41/2025/1, de 17 de fevereiro
Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.
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Processo: 26949, com despacho de 2025-02-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.43º - Mais-valias
Assunto: ALIENAÇÃO DE PARTE SOCIAL DE PEQUENA EMPRESA SITUADA NO REINO UNIDO - TRIBUTAÇÃO EM 50%
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Processo: 27368, com despacho de 2025-01-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.2.1 - Espécie bovina;
Assunto: IVA - Verba 1.2 da lista I anexa ao Código do IVA - Carne de bovino e preparados de carne de bovino
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Processo: 27496, com despacho de 2025-01-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Relações internas de um consórcio - repartição de lucros
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Processo: 27453, com despacho de 2025-01-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.7º - Facto gerador e exigibilidade do imposto
Assunto: Enquadramento da emissão e comercialização de vales/vouchers de finalidade múltipla.
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Processo: 27291, com despacho de 2025-01-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista II
Artigo/Verba: Verba 1.8 - Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. (Redação da Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
Assunto: IVA - Verba 1.8 da lista II
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Processo: 27139, com despacho de 2024-10-30, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal
Assunto: Sociedade Angariação Imobiliária
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Processo: 27586, com despacho de 2024-12-30, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Assunto: ICE - As sucursais com representação permanente em Portugal, não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-10-2024, N.º de Processo: 2632/12.5BELRS
IRS; residente em território português; prestação de trabalho noutro estado contratante; competência cumulativa estado da fonte e da residência; dupla tributação internacional; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 474/2024-T, de 2024-09-24 -IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.
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