Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A, de 18 de fevereiro
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros.
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Processo: 27 047, com despacho de 2024-12-30, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 43.º - Realizações de utilidade social
Assunto: Serviço de transporte de autocarro para o local de trabalho.
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Processo: 27 626, com despacho de 2024-12-31, do chefe de divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 23.º - Gastos e perdas
Assunto: Gasto fiscal - Burla informática
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 27-11-2024, n.º de processo: 0556/18.1BELRA
Impugnação judicial; IRC; prejuízos
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 411/2024-T, de 2024-09-24
IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 16.º do CIRS.
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