Processo: 29250, com despacho de 2025-11-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.71º-A - Incentivos ao arrendamento habitacional a custos acessíveis e à venda de imóveis ao Estado
Assunto: Aplicação do n.º 7 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): alienação de imóvel em compropriedade ao Estado
Mais informação aqui
Processo: 29249, com despacho de 2025-11-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.71º-A - Incentivos ao arrendamento habitacional a custos acessíveis e à venda de imóveis ao Estado
Assunto: Aplicação do n.º 7 do artigo 71.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): alienação de imóvel em compropriedade com o Estado
Mais informação aqui
Processo: 20766, com despacho de 2025-11-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.5º - Rendimentos da categoria E
Assunto: Enquadramento em IRS de investimentos de criptomoedas em Yield farming por Residente Não Habitual
Mais informação aqui
Processo: 28376, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Prémio de desempenho pago em 2025 referente a trabalho prestado em 2024 por extrabalhador
Mais informação aqui
Processo: 29288, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.31º - Regime simplificado
Assunto: Regime simplificado - redução de coeficientes no início da atividade.
Mais informação aqui
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 669/2024-T, de 2025-01-25
IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto
Mais informação aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-10-2025, N.º de Processo: 1349/10.0BESNT
Contratos de locação financeira/Leasing; Faturas falsas; Indícios de simulação.
Mais informação aqui