Portaria n.º 45/2025/1
Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação
Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
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Portaria n.º 49/2025/1
Economia
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.
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Portaria n.º 50/2025/1
Economia
Cria e regulamenta o programa «Crescer com o Turismo».
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Processo: 27 545, com despacho de 2025-02-14, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de revisão legal de contas.
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Processo: 27 537, com despacho de 2025-02-14, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.
Assunto: Enquadramento de produtos com pescada: Nuggets P. Panada S/G 1/8kg;PP P. Panada S/G 1/8kg;Barrinhas P. Panada S/G 1.2/9.6kg;P. Panada forma de filete S/G 1/8kg; Barrinhas P. Panada S/G FS 1/4kg;PP P. Panada S/G FS 1/4kg; e PPP P. Panada S/G 800g 3.2 kg.
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Processo: 27 431, com despacho de 2025-02-14, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima; conversão de sociedade anónima em sociedade de investimento coletivo - Art.º 2.º do CIMT; art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º 130.º CSC.
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Segurança Social
Guia Prático - Segurança Social Direta (atualização)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-10-2024, n.º de processo: 2326/09.9BELRS
Crédito incobrável; furto; incerteza sobre a existência do crédito.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 525/2023-T, de 2024-09-24 -IRS
Mais valias – Transmissão do quinhão hereditário; Artigo 10.º, n.º 1 CIRS.
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