Processo: 2023 2319 – PIV 24727, sancionado por despacho de 2023-05-30, da Subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 86.º - A
Assunto: Rendimentos a considerar para efeitos do enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria coletável
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Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho disponível no portal da Autoridade para a Condições do Trabalho (ACT)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 05-05-2022, N.º de Processo: 00598/13.3BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Suspeição; Princípio da Imparcialidade; Violação Direito de Participação; IRS; 23º Indispensabilidades Custos;
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 66/2022-T de 2022-09-29
IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.
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