Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-01-2025, N.º de Processo: 03389/15.3BELRS
IVA; certificado; renúncia; isenção; retificação
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 153/2024-T, de 2024-10-07
IRC – Mais-valias imobiliárias obtidas por sociedades não residentes. Direito da União Europeia: artigo 63.º do TFUE.
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