Processo: 28223, com despacho de 2025-04-16, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.78º-C - Dedução de despesas de saúde 
Assunto: Despesa de saúde - aquisição de escada elétrica 
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Processo: 27766, com despacho de 2025-04-01, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objectiva e territorial 
Assunto: Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo- Art.º 2.º n.º 1 e 5 alíneas e) e f) do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS) 
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Processo: 27827, com despacho de 2025-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.22º - Momento e modalidades do exercício do direito à dedução . 
Assunto: REEMBOLSO DE IVA A SUJEITO PASSIVO COM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL EM PORTUGAL 
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Processo: 27723, com despacho de 2025-03-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.23 - As empreitadas de reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. 
Assunto: Reabilitação Urbana 
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Processo: 27547, com despacho de 2025-03-20, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: FUNDOS DE INVESTIMENTO 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-11-2024, N.º de Processo: 413/20.1BELLE
IVA; isenção; locação de bens imóveis; cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro; ónus de prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 563/2024-T, de 2024-10-18
IRS – Mais-Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas
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