Despacho n.º 2 416-A/2025, de 20 de fevereiro
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2025
- Aprovou um Decreto-Lei que elimina a obrigação de reporte dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e rendimentos não sujeitos a IRS e clarifica quais os ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável que devem ser declarados, de forma a assegurar a certeza jurídica e a operacionalização efetiva desta obrigação;
- Aprovou um Decreto Regulamentar que alarga o universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, por forma a incluir as liquidações de IRS a que seja aplicada a dedução à coleta relativa aos encargos suportados com a prestação de trabalho doméstico;
- Em cumprimento do Acordo Tripartido 2025-2028 sobre valorização salarial e crescimento económico assinado pelos parceiros sociais, aprovou uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que revoga o número 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de modo a permitir que qualquer empregador possa aceder a um benefício fiscal em sede de IRC, no montante correspondente a 50% dos encargos resultantes dos aumentos salariais, independentemente desse empregador aumentar o leque salarial. Desta forma, não se limita o acesso a uma parte significativa dos empregadores, o que inviabilizaria o objetivo de incentivo à valorização dos salários para cumprir escrupulosamente o Acordo Tripartido;
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Ofício-circulado n.º 25 060/2025, de 19/02
IVA - Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA.
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Segurança Social
Guia Prático: Novo Regime dos Trabalhadores Independentes (atualização)
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Segurança Social
Perguntas frequentes sobre o «Novo regime dos trabalhadores independentes» (atualização)
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Processo: 27 678, com despacho de 2025-02-18, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação.
Assunto: IMT Jovem. Partilha e doação de prédio integrado em herança. Exclusão da isenção do art.º 9.º n.º 3 do CIMT
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Processo: 27 220, com despacho de 2025-02-20, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento em imóvel adquirido com o mesmo destino e em quota-parte no regime de compropriedade
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Processo: 27 762, com despacho de 2025-02-20, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos.
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Processo: 27 756, com despacho de 2025-02-20, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B
Assunto: IRS Jovem - contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 27-11-2024, n.º de processo: 0144/23.0BALSB
IVA; erro de direito; regularização.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 203/2024-T, de 2024-09-25 -IRC.
Livre circulação de capitais. Fundos de investimento não-residentes. Juros e dividendos. Retenção na fonte.
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