Processo: 25753, com despacho de 2025-05-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias Assunto: Reinvestimento do produto de realização resultante da alienação de prédio em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente em que uma das divisões constituía a HPP na aquisição de outro imóvel com o mesmo destino
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Processo: 28201, com despacho de 2025-05-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias Assunto: Alienação onerosa de imóvel HPP de dependentes - reinvestimento
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, N.º de Processo: 2577/10.3BELRS
Unidades de participação; tributação de entidades participantes nos fundos-22.º EBF; ajustamento positivo 58.º A do CIRC; VPT; juros indemnizatórios
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 254/2024-T, de 2024-10-28
IRS. Residente Não Habitual e Registo
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