Decisão de Execução (UE) 2025/539 do Conselho, de 18 de março de 2025
Autoriza a Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e dos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-11-2024, N.º de Processo: 97/19.0BELRA
Faturas falsas; ónus da prova; fundada dúvida
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1009/2023-T, de 2024-10-07
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS
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