Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.
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Portaria n.º 432-A/2026/1, de 18 de setembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Processo: 30890, com despacho de 2026-09-18, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.71º - Incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento habitacional a custos acessíveis 
Assunto: Incentivos à reabilitação - Requisitos para a aplicação da taxa especial constante do n.º 5 do artigo 71.º do EBF, revogado pela Lei n.º 56/2023, de 6/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 2989/10.2BELRS 
IVA; pro rata; fundamentação 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1104/2025-T de 2026-05-07
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide.  
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Regulamento (UE) 2026/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2026 
Estabelece o Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da União Europeia, e que revoga o Regulamento (UE) n.° 952/2013
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Regulamento Delegado (UE) 2026/1560 da Comissão, de 3 de julho de 2026
Completa a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária para as empresas protegidas pelo limite máximo para a cadeia de valor
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Regulamento Delegado (UE) 2026/1563 da Comissão, de 3 de julho de 2026
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 tendo em vista a simplificação de determinadas normas de relato de sustentabilidade
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