Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.
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Circular n.º 2/2025, de 10/01
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Continente
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Circular n.º 3/2025, de 16/01
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de retenção – Região Autónoma da Madeira - 2025.
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Processo: 24 806, com despacho de 2023-06-01, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25).
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Processo: 26 640, com despacho de 2024-12-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 78.º-D - Dedução de despesas de formação e educação
Assunto: Despesa de educação - alojamento em residência universitária.
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Processo: 25 805, com despacho de 2024-08-01, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Dedução para pessoa com deficiência - Validade do atestado médico de incapacidade multiuso.
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Processo: 26 092, com despacho de 2024-09-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2024
Artigo/Verba: Art.º 236.º - Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Assunto: Isenção de gratificação salarial.
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Processo: 22 424, com despacho de 2023-11-06, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Tributação dos tripulantes de navios cujas entidades proprietárias são tributadas com base na tonelagem "tonnage tax" – Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro 
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Processo: 25 576, com despacho de 2024-01-19, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Tributação de complemento ao subsídio de refeição decorrente de trabalho suplementar.
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Processo: 20 379, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Importâncias recebidas a título de indemnização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho, pagas por entidade estrangeira.
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Processo: 23 723, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Indemnização devida por extinção do posto de trabalho - Cálculo da indemnização sujeita a tributação
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Processo: 25 439, com despacho de 2023-11-20, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Despesas com teletrabalho - aquisição de monitor pelos trabalhadores a quem foi atribuído computador portátil pela empresa.
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Processo: 22 230, com despacho de 2023-11-30, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Enquadramento de atividade de categoria B – jurisconsulto.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-10-2024, n.º de processo: 931/09.2BELRS
Criação líquida de postos de trabalho; encargos mensais efetivamente incorridos; ratio legis; unidade do sistema jurídico; sucessão legal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 10/2024-T, de 2024-09-12
IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda. Dupla tributação jurídica internacional. CDT Portugal – Irlanda. Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS.
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