Processo: n.º 23 438, com despacho de 2023-12-31, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias.
Assunto: Reinvestimento - amortização do capital em divida.
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Processo: n.º 23 359, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Transferência de imóvel para a esfera pessoal seguida de alienação em prazo inferior a três anos - quotas mínimas de amortização.
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Processo: n.º 23 199, com despacho de 2024-04-29, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento - alienação de imóvel que constitui HPP em alternância com afetação à atividade de alojamento local.
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Processo: n.º 26 469, com despacho de 2024-05-21, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 71.º-A - Incentivos ao arrendamento habitacional a custos acessíveis e à venda de imóveis ao Estado
Assunto: Isenção de tributação de mais-valias - alienação de terreno de construção a associação de municípios.
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Processo: n.º 25 307, com despacho de 2023-12-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 7.º - Facto gerador e exigibilidade do imposto
Assunto: Faturação parcial-Transmissão de bens com instalação ou montagem
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Processo: n.º 25 422, com despacho de 2024-03-01, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 18.º - Taxas do imposto
Assunto: Prestação pecuniária - Direito Real de Habitação Periódica - taxa aplicável
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-01-2024, n.º de processo: 00321/08.4BEBRG – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IVA dedutível; faturas fictícias só quanto ao sujeito emissor.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 750/2021-T, de 2022-09-19
IRC - Autoliquidação. Artigo 32.º EBF. Exceção de incompetência.
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