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Notícias técnicas - 22 julho 2025
22 Julho 2025
nttt
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Processo: 27605, com despacho de 2025-07-08, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.7º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda 
Assunto: Isenção na compra de prédios para revenda. Constituição de Propriedade Horizontal. Destino diferente. Artigos 7.º e 11.º nºs 5 e 10 do CIMT 
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Processo: 27982, com despacho de 2025-05-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.13º - Sujeito passivo 
Assunto: Agregado familiar - Dependente - Maior acompanhado com inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência 
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Processo: 26657, com despacho de 2025-04-22, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.13º - Sujeito passivo 
Assunto: Exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada - Comunicação do agregado familiar 
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Processo: 25566, com despacho de 2025-04-22, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.13º - Sujeito passivo 
Assunto: Dependente em guarda conjunta - Alteração ao acordo de regulação de responsabilidades parentais após o dependente atingir a maioridade 
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Processo: 25626, com despacho de 2025-04-22, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - Aplicação do valor de venda em imóvel propriedade do cônjuge que constitui HPP do agregado familiar - Programa Mais Habitação 
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Processo: 25536, com despacho de 2025-04-22, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de terreno rústico - Não aplicação da exclusão de tributação pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro - Programa Mais Habitação 
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Processo: 25577, com despacho de 2025-04-22, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - prazo do domicílio fiscal para beneficiar do reinvestimento 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 87/19.2BEFUN
DESCRIÇÃO: IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 489/2024-T, de 2024-11-07
IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios.
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