Processo: n.º 24 673, com despacho de 2023-10-12, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 43.º - Realizações de utilidade social
Assunto: Seguro de vida - Atribuído pela entidade patronal
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 13-12-2023, n.º de processo: 01126/18.0BEPRT
IRC; regime especial de tributação; grupo de empresas; violação de direito comunitário; nulidade de acórdão; oposição entre a decisão e os fundamentos; ambiguidade; obscuridade; omissão de pronúncia.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 648/2022-T, de 2023-08-09
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
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Regulamento Delegado (UE) 2024/296 da Comissão, de 9 de novembro de 2023
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 no que diz respeito às mensagens relativas aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exportados em regime de suspensão do imposto.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/289 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que se refere aos dados necessários para os documentos de assistência administrativa mútua relativos à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a exportar em regime de suspensão do imposto nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho.
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